Justiça coloca Prefeitura de Barbacena ao lado do MP em ação sobre transporte

Decisão autoriza Município a entrar no polo ativo da ação e dá 15 dias para a empresa cumprir determinações, sob pena de multa diária.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena autorizou o Município a ingressar no polo ativo da Ação Civil Pública que discute possíveis irregularidades na prestação do transporte coletivo na cidade. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais e inclui pedido relacionado à caducidade do contrato com a empresa Coletivos Barbacena.

Com a decisão, a Prefeitura passa a atuar oficialmente ao lado do Ministério Público no processo. Segundo a Justiça, a participação do Município pode “potencializar a busca pela solução do problema”, diante da postura colaborativa adotada pela administração municipal.

A decisão também concedeu tutela de urgência contra a empresa e estabeleceu prazo de 15 dias para o cumprimento de determinações. Entre elas está a apresentação de documentos contábeis e financeiros referentes ao contrato de concessão, incluindo receitas, despesas, custos por linha e número de passageiros dos últimos 24 meses.

A empresa também deverá prestar informações sobre suas operações bancárias e contábeis quando solicitadas pelo Município ou pela Justiça, garantir a continuidade do transporte coletivo e permitir a fiscalização de suas operações e contas pela Prefeitura.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.