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Lei Rafaela Drumond: entenda o que muda para servidores de Barbacena

Legislação estabelece medidas de prevenção, acolhimento e enfrentamento ao assédio moral e sexual no serviço público municipal.

Lei Rafaela Drumond: entenda o que muda para servidores de Barbacena
Lei Rafaela Drumond: entenda o que muda para servidores de Barbacena (Foto: Reprodução)

A Lei Rafaela Drumond não cria apenas uma nova denominação para a legislação municipal. Na prática, ela estabelece uma série de medidas para prevenir e enfrentar situações de assédio moral e sexual no serviço público de Barbacena.


A legislação, que originalmente entrou em vigor em 2023 e recebeu o nome de Rafaela Drumond em setembro de 2026, determina que a Administração Pública Municipal adote ações voltadas à proteção da integridade física e psicológica dos servidores, à promoção da saúde mental e à conscientização sobre situações de assédio.


Mas o que pode ser considerado assédio?


No caso do assédio moral, a lei reúne situações que podem atingir a dignidade do servidor ou prejudicar o ambiente de trabalho, como isolamento, desvalorização, constrangimentos, disseminação de boatos, retirada de informações necessárias para o trabalho e outras condutas que afetem a relação profissional.


Já o assédio sexual envolve comportamentos de natureza sexual que sejam indesejados no ambiente de trabalho. Entre os exemplos estão comentários ou abordagens de caráter sexual, convites inconvenientes, contato físico não desejado, envio de conteúdo sexual, perguntas invasivas sobre a vida particular e ameaças ou promessas relacionadas ao emprego ou à carreira.


A lei também prevê a existência e o fortalecimento de canais de denúncia, além de ações educativas para orientar servidores e gestores sobre como identificar e enfrentar essas situações.


Outro ponto importante é o dever de comunicação. Quando uma autoridade tiver conhecimento de uma possível ocorrência de assédio moral ou sexual, ela deve comunicar o fato ao setor competente para que seja apurado. A omissão também pode gerar responsabilização.


Durante a apuração administrativa, o servidor acusado poderá ser afastado ou transferido temporariamente quando essa medida for necessária para evitar novos transtornos ou ameaças ao denunciante, sem prejuízo para a Administração.


A proposta, portanto, não se limita à punição depois que uma situação acontece. A legislação também estabelece uma política de prevenção, orientação, acolhimento e proteção dentro do serviço público municipal.


A mudança do nome para Lei Rafaela Drumond foi aprovada pela Câmara de Barbacena e sancionada pelo município em setembro de 2026. As demais disposições da Lei Municipal nº 5.251, de 2023, permanecem em vigor.



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