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Governo anuncia fim das bets e define prazo para retirada de valores

Medida provisória proíbe apostas esportivas e jogos online; plataformas deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

Governo anuncia fim das bets e define prazo para retirada de valores
Governo anuncia fim das bets e define prazo para retirada de valores (Foto: Reprodução)

O governo federal anunciou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A medida provisória (MP), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25), tem efeito imediato e alcança apostas esportivas e jogos online.


Com a publicação da MP, não podem ser feitos novos aportes nas plataformas. Os apostadores terão até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada dos valores. Em 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.


Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar os saldos remanescentes às instituições financeiras. A devolução dos valores deverá ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro. Depois desse prazo, recursos que não puderem ser devolvidos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal.


A MP também prevê multas de até R$ 2 bilhões para quem descumprir as novas regras. Além disso, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às bets, com penas de até seis anos de prisão.


A medida provisória já produz efeitos, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O projeto que prevê os novos crimes também dependerá de aprovação dos deputados e senadores.



Governo intensifica combate às bets ilegais após proibição

O governo federal vai intensificar a fiscalização contra plataformas de apostas que continuarem funcionando após a proibição das bets no Brasil. A medida provisória publicada nesta sexta-feira (25) determina que as plataformas autorizadas deixem de operar a partir de 6 de outubro.


Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as empresas que continuarem funcionando serão consideradas ilegais. O governo pretende bloquear os sites, rastrear os recursos movimentados e confiscar valores relacionados à operação irregular.


A fiscalização envolve servidores dos ministérios da Fazenda e da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o governo, ferramentas com inteligência artificial já ajudaram a identificar e retirar do ar mais de 60 mil páginas de apostas desde 2024.


O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o governo também pretende ampliar a atuação conjunta dos órgãos de fiscalização.


Além disso, o governo pretende enviar ao Congresso uma proposta para transformar a exploração ou operação ilegal de apostas online em crime. Outra frente será o combate ao uso de recursos do crime organizado para manter plataformas de apostas.


Os recursos eventualmente confiscados deverão ser destinados a políticas de segurança pública.


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