TJMG reforça dever de médicos comunicarem suspeitas de maus-tratos contra crianças
Decisão reconheceu responsabilidade de duas médicas de Juiz de Fora e determinou multa de três salários mínimos para cada uma.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu que médicos têm o dever legal de comunicar às autoridades casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A decisão ocorreu após recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e se tornou definitiva em 27 de agosto.
O caso teve origem no atendimento de uma criança em uma UPA de Juiz de Fora. Ela foi posteriormente transferida para um hospital com fratura completa de fêmur e outros sinais que indicavam possível situação de violência e negligência.
Segundo o MPMG, foi necessária a atuação do Conselho Tutelar e de um médico perito da Polícia Civil para avaliar as lesões. O Ministério Público então apresentou representação contra duas médicas que participaram dos atendimentos, apontando o descumprimento do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em primeira instância, a representação havia sido julgada improcedente. O MPMG recorreu e a 3ª Câmara Cível do TJMG reformou a decisão, entendendo que a obrigação de comunicar a suspeita é pessoal do profissional de saúde e não pode ser considerada cumprida apenas porque outra pessoa ou instituição realizou uma comunicação.
O Tribunal também destacou que não é necessário comprovar a violência ou realizar uma investigação prévia para que exista o dever de comunicação. A suspeita de maus-tratos já é suficiente para acionar as autoridades competentes.
Com a decisão, cada uma das médicas foi condenada ao pagamento de multa equivalente a três salários mínimos, com os valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora.